Com aval da ALBA, Lei Orgânica do TCE-BA é atualizada após 35 anos; entenda as mudanças

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que cria uma nova Lei Orgânica para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A votação ocorreu após um acordo entre deputados da base do governo e da oposição, na primeira sessão de votação da Casa após o período eleitoral.

Relatada pelo deputado estadual Zé Raimundo (PT), a proposta substitui a legislação em vigor desde 1991 e estabelece novas regras para a atuação do tribunal. 

Entre as principais mudanças está a criação de mecanismos para tentar resolver conflitos entre o TCE-BA e os gestores públicos por meio de acordos, antes da aplicação de penalidades. 

A proposta permite que o tribunal firme Termos de Ajustamento de Gestão e adote procedimentos para buscar soluções consensuais, com foco na orientação e na correção de falhas administrativas.

O texto também estabelece prazo de cinco anos para que o tribunal aplique punições ou cobre a devolução de recursos públicos. Além disso, prevê que um processo possa prescrever se ficar parado por mais de três anos.

A nova lei mantém a possibilidade de responsabilização de gestores e fornecedores. As multas poderão chegar a R$ 45 mil em casos de descumprimento de normas ou omissão de informações. 

Outros projetos

Após a votação, a presidente da Alba, Ivana Bastos (PSD), informou que, além da nova Lei Orgânica do TCE-BA, os deputados aprovaram outros 26 projetos durante a sessão.

“Também aprovamos sete projetos de resolução de autoria dos deputados e 19 projetos de utilidade pública”, afirmou.

Os projetos de lei enviados pelo governo do Estado não foram incluídos na pauta de votação desta terça-feira. 

Entre as propostas que ainda aguardam análise dos deputados estão:

•PL nº 26.397/2026: enviado em regime de urgência, autoriza o governo da Bahia a doar à União um terreno localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A área será destinada à construção da nova sede da Polícia Federal no estado.

•PL nº 26.398/2026: também tramita em regime de urgência e pede autorização da Alba para a venda de um imóvel vinculado à Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb).