Entenda os limites do cargo do Presidente ao dar ordens às Forças Armadas
Chefe do Executivo tem autoridade sobre Exército, Marinha e Aeronáutica, mas deve respeitar limites legais
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O presidente da República exerce o comando das Forças Armadas, conforme determina o artigo 84 da Constituição Federal. A atribuição inclui a nomeação dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Com isso, o vencedor da disputa entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) assumirá também a autoridade máxima sobre as três Forças a partir de 5 de janeiro de 2027.
O poder presidencial, no entanto, tem limites. Decisões como declarar guerra e determinar a mobilização nacional dependem, em regra, de autorização do Congresso Nacional.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Forças Armadas não possuem poder moderador e não podem intervir em conflitos entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A decisão reforçou que a atuação dos militares deve seguir a Constituição e que o comando presidencial não autoriza interferências no funcionamento dos demais Poderes.
“Confiar essa missão às Forças Armadas violaria a cláusula pétrea da separação de Poderes, atribuindo-lhes, em último grau e na prática, inclusive o poder de resolver até mesmo conflitos interpretativos sobre normas da Constituição”, destacou o ministro Luiz Fux.
