Senado rejeita três alterações ao pacote de ajuste fiscal
Quarta proposta foi retirada após acordo entre o PL e o relator do projeto

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (18), três destaques apresentados pela oposição ao projeto de lei complementar (PLP 299/2026), que prevê mudanças nas regras fiscais do governo federal. Uma quarta proposta foi retirada após acordo.
Entre as alterações rejeitadas estava a redução de 2% para 0,6% do limite anual de crescimento real das despesas públicas quando forem acionadas medidas de contenção de gastos, a partir de 2027.
Os senadores também rejeitaram propostas para retirar o teto de R$ 3 bilhões da compensação previdenciária e excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas.
O quarto destaque, que previa elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso de repasses da Lei Kandir, foi retirado após acordo entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Texto-base
Aprovado anteriormente pelo Senado, o texto-base estabelece novas medidas de controle das despesas públicas. Entre elas estão a redução média de 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas e a exclusão de receitas extraordinárias da União do cálculo dos repasses mínimos para Saúde e Educação.
A proposta também prevê prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar a limitação do teto salarial no funcionalismo público.
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