Câmara aprova regras para provedores estrangeiros de internet no Brasil

A proposta é o PL 2.575/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol)

Por Da Redação
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Câmara aprova regras para provedores estrangeiros de internet no Brasil

Foto: Foto: Freepik

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para exigir que provedores de aplicações de internet sediados no exterior tenham um representante legal no Brasil.

A proposta é o PL 2.575/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos), que limita a exigência a provedores sem estabelecimento físico no país, mas que ofereçam serviços ao público brasileiro.

Pelo texto, a obrigação será aplicada aos provedores que tenham registrado média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no Brasil no ano anterior ou receita bruta de, no mínimo, R$ 100 milhões no mercado nacional.

O projeto original previa que qualquer provedor de aplicação de internet acessível no território brasileiro tivesse um representante legal no país, sem estabelecer limites de usuários ou faturamento.

Jadyel Alencar afirmou que a exigência já está prevista no ECA Digital e defendeu a definição de critérios para determinar quais provedores devem cumprir a obrigação. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, declarou.

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